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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
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4. Pagamento e Reclamações
A iCare-Market compromete-se a entregar o equipamento solicitado num período que pode variar entre 1 a 12 dias úteis, salvo algum impedimento ou acontecimento que impossibilite, por facto não imputável à iCare-Market, nomeadamente um acontecimento de força maior. Mediante atraso por algum destes motivos, o cliente será notificado sobre o estado real da sua encomenda.
A não liquidação da(s) factura(s) emitida(s) pela iCare-Market dentro do prazo estabelecido para pagamento, salvo acordo escrito em contrário, constitui imediatamente o devedor em mora, incorrendo no pagamento dos juros de mora à taxa legal aplicada na altura.
As reclamações apresentadas pelos utilizadores terão que ser enviadas por carta e dirigidas por e-mail, para contacto@icare-market.pt, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção dos equipamentos.
Para resolução de qualquer questão emergente da venda de equipamentos, a iCare-Market e os utilizadores submetem-se desde já à Comarca de Viseu, renunciando a qualquer outra, tendo em conta as normas legais.
5. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.icare-market.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Utilizador/Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
6. CNIACC
Em cumprimento da Lei nº 144/2015, informamos os senhores consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa: Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
E: cniacc@unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
7. Realização da compra online
Para a realização de compras através do site www.icare-market.pt, é necessário registar-se preenchendo o respectivo formulário. Quando concluído, deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso para maior segurança de ambas as partes.
Todos os preços praticados no site www.icare-market.pt são exclusivos da nossa loja. Com a compra conluída, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada. A validação da compra implica que o cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições, disponíveis para consulta. Os dados registados pela www.icare-market.pt constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre iCare-market e o Utilizador/Cliente. É da nossa responsabilidade guardar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo disponível.
Actualmente, os produtos adquiridos na www.icare-market.pt poderão ser pagos das seguintes formas:
Toda e qualquer questão emergente dos Termos e Condições de Utilização do site devem ser dirigidos via email contacto@icare-market.pt. Os presentes Termos e Condições foram atualizados no dia 2 de JFevereiro de 2023.